Na Sessão Plenária desta segunda-feira (03), o vereador Luiz Zimmer (PSB) apresentou um pedido de informação ao Executivo, requerendo dados acerca do cumprimento da Lei Municipal 2773/95. O texto legal determina que seja feita visita médica diária às creches municipais com o objetivo de detectar se alguma criança necessita de atendimento médico, para tratamento ou para evitar futuras doenças.
No documento, o parlamentar questiona se a referida legislação está sendo cumprida, e, em caso negativo, por que razão ainda não foi implantada pela gestão atual. "A saúde dos estudantes é obrigação do Poder Público", disse. "A Constituição Federal determina que o dever do Estado com a educação será garantido, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde", acrescentou.
Exames oftalmológicos
Na Sessão de 1º de abril, o vereador já havia cobrado, também, a realização do programa de prevenção a problemas oftalmológicos nas escolas municipais, garantido pela Lei Municipal 2950/96. "São direitos de nossas crianças, importantíssimos ao pleno seu desenvolvimento, que deveriam ter uma atenção maior do Poder Público", defendeu Zimmer.