Tramitam dois projetos no Poder Legislativo

06/07/2023

 William Barreto*

Desde a última quinta-feira, 29, tramitam na Câmara Municipal de Vereadores dois projetos, sendo um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e um Projeto de Resolução de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito.

PL Nº 48/2023

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 4.739, de 31 de maio de 2021. Retira o inciso I do artigo 2º, que determina destinação de 60% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ao FundoInfraRural. “A imobilização desses recursos no fundo representaria um ônus financeiro adicional em um momento em que o município enfrenta dificuldades”, diz o Projeto.

Autor: Poder Executivo Municipal

Projeto de Resolução Nº 2/2023

Ementa: Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução da Presidência nº 35/2023 (CPI da Saúde).

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito - criada pela resolução Nº 35/2023

*Estagiário sob supervisão do jornalista Matheus Pessel.