LDO é aprovada no Legislativo

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº. 97/2013, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2014. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O instrumento prioriza o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O PL foi aprovado juntamente com uma emenda do vereador Valdocir Marques (PSB), que modifica o inciso II do artigo 35. A alteração do parlamentar torna necessária a aprovação de contas pelo Executivo dos recursos públicos já recebidos pelas entidades no caso de nova requisição de subvenção social. Na redação original, era necessária somente a apresentação da prestação de contas. “O objetivo dessa emenda é tentar evitar possíveis abusos na liberação de subvenções”, explicou Valdocir.