Leis
Leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município em arquivo ".doc" e ".pdf" para download.
- Legislação Municipal
- Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul e Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Os dois diplomas legais disponíveis para download em formato ".doc" e ".pdf".
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.