Aprovada criação de diário oficial online na Câmara
A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Resolução 8/2013 que institui e regulamenta o funcionamento da Imprensa Oficial Eletrônica do Poder Legislativo. A proposta do vereador Augusto Cesar (PP) prevê que todos os atos administrativos, licitações e contratos, relatórios, normas e editais passem a ser publicados diretamente na internet, em substituição à versão impressa, de forma a agilizar as consultas, gerar grande economia e preservar o meio ambiente.
Autenticidade
As publicações eletrônicas serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil, o que faz com que qualquer documento digital passe a valer como documento assinado (assinatura digital), com validade jurídica, sendo dispensado o uso do papel.
Consultas
O cadastramento das matérias será feito diretamente pelos servidores, com total autonomia e com mais agilidade no processo. Para o cidadão, as consultas são gratuitas pela internet a qualquer dia e hora, independentemente de cadastramento.