Tribuna Popular: consultor jurídico da Uvergs analisa projeto de concessão de área

A Tribuna Popular da última sessão ordinária (7) foi ocupada pelo consultor jurídico da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), José Augusto Rodrigues, que esclareceu aspectos referentes à transmissão de áreas públicas a terceiros. Na oportunidade, o consultor jurídico lembrou o Projeto de Lei nº 89/2013, em tramitação no Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a conceder uso de imóvel à empresa Michels e Cia Ltda, no Distrito Industrial, para instalação de unidade industrial de pré-moldados de concreto e artefatos de cimento.

Conforme José Augusto, dentre as formas de cedência de espaço público, a Prefeitura optou pela concessão. Através dessa modalidade, a transferência da propriedade é feita de forma temporária. “Mas é necessária a autorização legislativa prévia”, alertou.

Questionado se haveria alguma ilegalidade que pudesse impedir os vereadores de votarem a favor, José Augusto respondeu que o Projeto não apresenta nenhuma irregularidade em sua redação. “Se ocorreu algum tipo de erro foi na fase inicial, quando foi permitida que a empresa ocupasse a área antes da autorização legislativa. Agora a matéria está correta”, garantiu o consultor jurídico.  

Ao final da sessão, o PL 89/2013 foi aprovado em regime de urgência.