Aprovado PL que cria regra para distribuição de material publicitário

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta terça-feira (29), o Projeto de Lei 69/2013, de autoria do vereador Marcelo Figueiró (PMDB), que restringe a distribuição de material publicitário em Cachoeira do Sul. De acordo com o PL, fica proibida a colocação de panfletos em caixas de correio e veículos estacionados em via pública que ostentem sinalização de proibição para esse fim.  “Bastará ao cidadão colocar adesivo na sua caixa de correio, fachada de imóvel ou para-brisa de automóvel indicando que não deseja receber panfletos que ficará proibida a colocação de propaganda nestes locais”, explicou o parlamentar.

Em caso de não comprimento da lei, a distribuidora dos panfletos e a empresa divulgada ficarão sujeitas a penalidades e o material publicitário será apreendido. Dentre as sanções previstas estão advertência, multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento. “Além de recebermos nossas correspondências normais, frequentemente temos nossas caixas postais cheias de publicidades banais que não solicitamos, vindas de empresas de panfletaria que não possuem nenhuma determinação de público alvo para a publicidade. Além do incômodo, isso também causa um dano ao meio ambiente, pois há desperdício desnecessário de papel”, defendeu Figueiró.