Câmara de vereadores recebe três novos projetos nesta semana

22/09/2023

Desde a última sexta-feira, 15, ingressaram na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul três Projetos de Lei Ordinária (PLO). Os projetos preveem a regulação de repasse do Governo Federal para pagamento do piso da enfermagem, prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas e a instituição do Dia do Obreiro Universal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 70/2023
Institui o Dia do Obreiro Universal, a ser comemorado no terceiro domingo de agosto.
Autor: Vereador Gilmar Dutra Vieira.

Projeto de Lei Ordinária Nº 71/2023
Altera a redação da Lei Municipal N° 4.757, de 05 de julho de 2021, a qual autoriza a prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas.
Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2023
Regulamenta repasse financeiro do Governo Federal para atendimento à Lei Federal Nº 14434/2022, que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras), nos termos previstos na Emenda Constitucional Nº 127/2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.