Com o Plenário lotado, foi realizada, nesta terça-feira (20), a audiência pública para discutir a criação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O encontro foi requerido pela Comissão Especial criada pela Câmara para ampliar o debate acerca dessa nova ferramenta jurídica, que ainda não está contemplada pelo Plano Diretor. O PL 48/2013, que cria as Zeis no Município, está em tramitação no Legislativo desde 27 de junho deste ano, quando foi protocolado pelo Executivo. A matéria e reserva área de 7,9 hectares para construção de novas moradias na localidade de Passo da Areia e de 112 mil m² para regularização do local onde já residem cerca de 900 famílias no Cristo Rei.
O presidente da Comissão Especial vereador Augusto Cesar (PP), iniciou a audiência explicando que as Zeis são um tipo de zoneamento dentro do qual se aplicam regras especiais de uso e ocupação do solo em áreas já ocupadas ou que venham a ser ocupadas por população de baixa renda para garantia do direito constitucional à moradia. "Os especialistas lembram que existem vários mecanismos legais para proteger os moradores. Um dos mais citados são as Zonas Especiais. Utilizado pela primeira vez em Recife, na década de 1980, o instrumento foi consagrado no Estatuto da Cidade, o qual estabelece que os municípios devem promover a função social da cidade e da propriedade urbana. Afinal de contas, a visão de moradia não é só como um teto, mas como um lugar na cidade", destacou o parlamentar.
A vice-prefeita, Mariana Carlos, seguiu a linha do vereador complementando com a perspectiva de aumentar qualidade de vida das famílias envolvidas após a regularização. "Sabemos que para morar, além do acesso, da calçada, do transporte, do esgoto, da água, tem a creche, tem a escola e tem o posto de saúde. E sem essa discussão de hoje, gravando as áreas como de interesse social, muito possivelmente essa cidade continuará sendo ocupada de forma desigual, onde alguns têm acesso a todos os recursos e outros sem nada".
O vereador Homero Tatsch (PSDB) alertou para o cuidado para não haver problemas posteriores à aprovação da Lei. "Estamos aqui buscando soluções para a questão da moradia. Porém temos que ter atenção, pois estamos vendo alguns problemas que ocorreram com algumas obras similares e temos que evitar isso. Para isso, nós precisamos estudar bastante essa situação, analisar ponto por ponto do projeto que está vindo do Executivo. Nós já percebemos que existem algumas deficiências em termos de estudos de impacto. Temos que fazer o estudo de impacto de todos os itens possíveis. Isso é muito importante para quando vocês já estiverem morando naquele lugar não falte nada".
O presidente do Legislativo, vereador Luis paixão (PP), também defendeu a necessidade de um estudo aprofundado do PL 48. "Sabemos que o tempo para cada um de vocês urge, mas esse é um assunto que precisa de muita análise. Nós temos o exemplo agora dos professores judiciais que tiveram uma lei aprovada, que foi utilizada em um edital de concurso, o qual agora foi invalidado agora pelo Tribunal de Contas do Estado, que pediu pra demitir mais de 250 professores. Queremos o mínimo de garantia que vocês ficarão bem estabelecidos e que ninguém irá tirar vocês de lá".
O representante do NEA (Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Cachoeira do Sul), André Muller, por sua vez, enfatizou a importância da alteração do Plano Diretor do Município. "O Plano Diretor é um projeto de como a gente quer crescer como cidade, para onde e como queremos avançar", sintetizou. O secretário Municipal de Planejamento, Eliseu Machado, explicou que a ideia é envolver, na elaboração da legislação, o NEA, o Conselho de Arquitetura e Engenharia e todos os órgãos que agregam os profissionais técnicos que têm conhecimento na área. "Também queremos buscar apoio das universidades para que a gente faça um Plano Direitor bem feito. A confecção será, sobretudo, participativa. Todos os segmentos da sociedade serão ouvidos: empresários, lideranças comunitárias, associações de bairros e demais órgãos representativos da cidade".
O secretário de Governo, Cristiano Schumacher, lembrou que existem centenas de famílias que moram há décadas no Bairro Cristo Rei e que tiveram, ao longo desse período, intervenções do Poder Público para a sua remoção. "Porém, hoje o Estatuto da Cidade e o avanço da política de reforma urbana e da compreensão da sociedade sobre isso já condena a ideia de reassentamento deslocando as pessoas para longe de suas casas". Schumacher ressaltou, ainda, que a elaboração do Plano Diretor vai se estender por mais de um ano, por isso a necessidade de se construir uma politica habitacional.
O líder do Movimento nacional da Luta Pela Moradia (MNLM) de Cachoeira do Sul, Augusto Schumacher, lembrou a luta das famílias. "Hoje, depois de dois anos, estamos vendo um sonho sendo transforado em realidade: uma casa digna para morar, uma saúde melhor, um lazer melhor". Augusto destacou, também, o reflexo que as habitações vão trazer para a cidade "Há uma projeção de cerca R$ 1,5 milhão que serão aplicados no comércio através da compra de equipamentos e materiais para as casas dessas pessoas. Além disso, a Prefeitura também vai ganhar com o aumento arrecadação de impostos, como o IPTU".
O prefeito Neiron Viegas, por fim, garantiu que irá trabalhar pela regularização das áreas. "Todo processo até agora discutido foi muito importante, e nos juntamos a ele assegurando que vamos lutar muito. É um compromisso nosso assumido. Cachoeira só vai se desenvolver depois de uma grande regularização fundiária, em que os mais pobres não tenham que morar nos piores lugares, lá na beira da sanga, no banhado", disse.
Presenças
A audiência contou também com a participação do vereador Frankini (PT), Edson Richa (PP), Daniel Tarasconi (PMDB), Jeremias Madeira (PSB), Vinicius Cornelli (PT), Marcelo Figueiró (PMDB) e Marcelinho da Empresa (PP), além de representantes do Executivo, lideranças comunitárias e da comunidade.