Comissão especial vai analisar mudanças no Código Tributário Municipal

Foi instalada, nesta segunda-feira (2), a comissão especial da Câmara de Vereadores que irá analisar dois projetos de lei que alteram o Código Tributário Municipal. Serão examinados os PLs nº 9/2013, de autoria do vereador Luis Paixão (PP), e nº 28/2013, do vereador Augusto Cesar (PP).

Por decisão unânime dos parlamentares presentes, foi designado como presidente da comissão o vereador Luiz Zimmer (PSB), como secretário o vereador Marcelinho da Empresa (PP) e como relatora a vereadora Daniela Santos (PDT). Também integram a comissão especial os vereadores Vinicius Cornelli (PT) e Marcelo Figueiró (PMDB).

Na primeira reunião, os membros decidiram que, inicialmente, irão estudar os projetos quanto à legalidade e, posteriormente, quanto ao mérito da proposta. O segundo encontro está marcado para o próximo dia 11 de dezembro. O prazo de duração da comissão especial é de 30 dias, contado da data de instalação, prorrogável uma vez por igual período.

Projetos sob análise da comissão

PL 9/2013– Determina que o imposto de transmissão de bens imóveis poderá ser parcelado em até seis parcelas. A formalidade da transmissão ou cessão de direitos do imóvel no Registro de Imóveis dar-se-á somente após a total quitação do parcelamento. “O presente projeto vem tornar mais fácil a aquisição de imóveis, principalmente às classes de menor renda, que não têm como arcar com taxas altas no ato do negócio”, explicou Paixão.

PL 28/2013– Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade de aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, a partir dos 65 anos, cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais. Para ter direito à isenção, é necessário que os proprietários tenham apenas um único imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e, ainda, com área construída de até setenta metros quadrados, incluindo as benfeitorias. "As pessoas trabalham e contribuem a vida toda e recebem de aposentadoria um valor extremamente baixo. Geralmente precisam gastar com remédios e consultas que não conseguem pelo SUS, e muitos ainda têm que ajudar a sustentar filhos e netos", defendeu o propositor Augusto Cesar.