Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Justiça e Redação aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 74/2013, que regulamenta a contratação de estagiários na Câmara de Vereadores mediante processo seletivo. Conforme o PL, de autoria do vereador Augusto Cesar (PP), a seleção será realizada obrigatoriamente por prova escrita. Poderá, ainda, haver análise de currículo, como forma complementar. Poderão utilizar a bolsa auxílio alunos que estejam frequentando ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental.
Conforme o parecer, a proposta não apresenta nenhuma irregularidade. “A matéria em análise, tendo em vista o ponto legal, não demonstra obstáculo que impeça sua aprovação, tanto em relação ao aspecto da iniciativa para legislar, quanto ao atendimento das normas previstas na Lei”, destacou a vereadora Daniela Santos (PDT), relatora do PL. Após ser aprovado pela comissão de Justiça e Redação, o projeto segue agora para estudo das demais comissões para posterior votação em plenário.
Comissão
Integram a Comissão de Justiça e Redação os vereadores Luiz Zimmer (PSB), Edson Richa (PP), Daniela Santos (PDT), Marcelo Figueiró (PMDB) e Vinícius Cornelli (PT).