A Câmara de Vereadores aprovou, na Sessão Plenária desta segunda-feira (29), o PL 44/2013 que altera a Lei Municipal nº 3947/2010, que cria o Fundo Municipal de Saúde (FMS). Com a aprovação da matéria, a gestão do Fundo passará a ser de competência privativa do Secretário Municipal de Saúde, que poderá delegar competências aos responsáveis pelas unidades integrantes da rede municipal de ações e serviços de saúde. A norma anterior determinava que a competência de gerir os recursos era do Prefeito Municipal. A mudança visa a harmonizar a legislação municipal com a Lei Federal nº 8080/90, que estabelece que no âmbito municipal a direção do SUS deve ser exercida pela Secretaria da Saúde.
FMS
O Fundo Municipal de Saúde foi criado com o objetivo de prover condições financeiras e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde em Cachoeira do Sul.