Câmara instala comissões especiais e marca audiência pública

10/04/2024 

Os vereadores instalaram nesta semana duas comissões especiais para analisar Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara. Na segunda-feira, 8, foi instalada a comissão criada para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, tendo como membros Magaiver Dias (presidente), Daniela Santos (relatora) e Luis Paixão. Na terça-feira, 9, foi instalada a comissão que vai dar parecer sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 65/2023, que elegeu como presidente Felipe Faller e como relator Magaiver Dias. Completa o grupo o vereador Jeremias Madeira. 

Durante a reunião de instalação, a comissão que vai analisar o PLO nº 65/2023 marcou audiência pública referente ao projeto na quinta-feira, 11, às 19h, no Plenário Edgar Müller da Câmara de Vereadores. O PLO, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação dos artigos 2º e 4º da lei nº 3958/2010. O artigo 2º proporciona diferenciais tributários de dois impostos (ISSQN e ITBI) para serviços vinculados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais, conforme a faixa de renda do beneficiário. Já o artigo 4º delimita o tempo desses benefícios: de cinco a 10 anos. 

A outra comissão vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2023, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1/2024 – que dispõe sobre a Política de Posturas do município. O PLC, de autoria do vereador Magaiver Dias, regulamenta o funcionamento das lavagens de veículos automotores.