Após analisar os dados acerca da transparência na Câmara de Vereadores, o Ministério Público decidiu arquivar o expediente relativo ao assunto. O relatório elaborado pelo MP verificou que inexistem elementos que permitam ao Ministério Público a propositura de ação judicial.
O inquérito foi aberto após o presidente da Câmara, vereador Luis Paixão (PP), buscar orientações na Promotoria de Justiça quanto ao cumprimento da Lei da Transparência. Como o MP não é órgão consultivo, foi acertada a abertura do inquérito para análise. “Fizemos isso com muita tranquilidade, pois sabíamos que estávamos cumprindo o que determina a Lei. Sofremos muitos ataques nesse período, mas a resposta agora está aqui”, comemorou Paixão.
De acordo com a promotora Marcela Romera, responsável pelo caso, a Lei nº 12527/2011, que regulamenta dados de acesso á informação pública, veda a informação sigilosa ou pessoal, porém não esclarece o que é exatamente essa informação sigilosa ou pessoal, discussão ainda existente nos tribunais. A promotora também registrou através das informações constantes no Portal da Transparência da Câmara é possível a identificação dos servidores, o que atende a Lei nº 12.527/2011. “Não há comprovação de ilicitude ou ato de improbidade a ensejar a propositura de ação civil pública. Da mesma forma, não foi verificada a prática de crime, razão pela qual nada foi determinado no aspecto penal. Ante o exposto, promovo o arquivamento do presente expediente”, finaliza a notificação.