Câmara de vereadores recebe três novos projetos nesta semana

Desde a última sexta-feira, 22, ingressaram na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Resolução – Alteração do Regimento Interno. Confira a seguir:

Projeto de Lei Ordinária Nº 73/2023

Autoriza o Poder Executivo a reduzir e suplementar crédito no Orçamento Corrente para viabilizar a contratação de pareceristas para a avaliação dos projetos que estão sob análise nos Editais da Lei Paulo Gustavo.

Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária Nº 74/2023

Autoriza o Poder Executivo a reduzir e suplementar crédito no Orçamento Corrente para o pagamento de obrigações assumidas pelo Município junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde.

Autor: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Resolução – Alteração do Regimento Interno Nº 11/2023

Altera o art. 169 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Retira a Comissão de Mérito do texto, já que a mesma foi substituída por duas Comissões: a de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente e a de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.

Autor: Vereador Antonio Da Saúde.