CJR dá pareceres sobre 3 Projetos de Lei

06/06/2023

A Comissão de Justiça e Redação elaborou na segunda-feira, 5, pareceres favoráveis aos Projetos de Lei Ordinária (PLOs) 3, 26 e 29/2023 e à Emenda Modificativa 3/2023. Participaram da reunião os vereadores Barão Garcia, Telda Assis, Paulão Trevisan e Augusto Cesar.

O Projeto de Lei 3/2023 determinaria a substituição dos sinais sonoros de estabelecimentos de ensino – públicos e privados – por sinais musicais ou visuais adequados à hipersensibilidade relacionada ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A autoria é do vereador Luis Paixão. A Emenda Modificativa 3/2023, do vereador Jeremias Madeira, mudaria o mesmo projeto, determinando que ele entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.

Já o PLO 26/2023, se aprovado, homenageia Arlindo Freitas Leal com nome de rua. Autoria de Augusto Cesar.

O último projeto, 29/2023, alteraria a Lei Municipal 3.062/1998 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com associações de bairros para executar trabalhos comunitários.