Câmara aprova Proposta de Emenda, Projetos de Lei e de Resolução

25/07/2024

Os vereadores aprovaram em Plenário, nesta segunda, 24, dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) e um Projeto de Resolução – Alteração do Regimento Interno.

Confira os projetos aprovados: 

PELOM Nº 1/2023
Propõe alterar o limite das emendas individuais – aquelas criadas por um vereador – ao Projeto de Lei Orçamentária para 2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Aprovado em segunda votação com a Emenda Modificativa 2/2023, de autoria do vereador Jeremias Madeira.
Autor: Vereador Antonio da Saúde 

PLO Nº 20/2023
Institui a Política de Transparência nas Emendas Impositivas no Município de Cachoeira do Sul.
Autor: Vereador Antonio da Saúde 

PLO Nº 52/2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção à Casa da Criança Santo Antônio no valor de R$ 20 mil.
Autor: Poder Executivo Municipal 

Projeto de Resolução - Alteração do Regimento Interno Nº 4/2023 
Aprovado a Emenda Substitutiva Nº 5/2023 de autoria do Vereador Dudu Moyses.
Altera o inciso VI do artigo 151 do Regimento Interno, que passa a vigorar como:
“VI - As Sessões Solenes alusivas ou em homenagem a Religiões ocorrerão mediante Requerimento escrito proposto por qualquer Vereador e aprovado em Plenário.”
Autor: Mesa Diretora.