Comissão de Justiça e Redação dá parecer contrário ao PL que cria o gabinete do vice-prefeito

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores exarou, na reunião desta quarta-feira (6), o parecer contrário à aprovação do Projeto de Lei 75/2013, que cria o gabinete do vice-prefeito, acolhendo os termos do parecer do relator Edson Richa (PP). A proposta vincula as coordenadorias municipais da Juventude e da Igualdade Racial ao novo gabinete e cria a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, também ligado ao órgão.

Antes de elaborar seu parecer, o relator Edson Richa solicitou à Uvergs e ao IGAM estudos técnicos sobre a matéria. Embasado com as análises dos institutos, Richa ressalta no documento que as funções de vice-prefeito já estão estabelecidas nos artigos 49 e 52 da Lei Orgânica do Município. “Portanto, é desnecessária a criação de novas atribuições ou mesmo a criação de um gabinete específico para o desempenho da função do vice. O que me parece é que o objetivo da apresentação desta proposição é a criação de novos cargos na administração municipal, gerando gastos desnecessários, sendo que este gabinete, existindo ou não, em nada acrescentará aos serviços municipais”.

Outro ponto alegado pelo vereador é ausência de dados obrigatórios que deveriam acompanhar o PL. “O projeto não veio com a estimativa de impacto financeiro, ficando esse incompleto e em desacordo com os preceitos legais”, disse.

Por fim, no que se refere à Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, criada pelo art. 7º, inserido no Capítulo IV, do projeto em análise, Richa destaca a necessidade de um projeto específico para sua criação. “Assim, o Executivo oportunizará a este Legislativo discuti-la com maior aprofundamento e embasamento legal”, finalizou o vereador.