Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa realizam audiência pública sobre filantropia da Emater

O Legislativo de Cachoeira do Sul, através dos vereadores Vinicius Cornelli (PT), Marcelo Figueiró (PMDB), Jeremias Madeira (PSB), Daniela Santos (PDT), Daniel Tarasconi (PMDB), Bombeiro Frankini (PT), Luis Paixão (PP) e Edson Richa (PP), integrou, na tarde desta sexta-feira (13), os debates sobre a filantropia da Emater/RS-Ascar. A audiência pública foi promovida pela Câmara de Vereadores em parceria com a Assembleia Legislativa do RS.

Em outubro deste ano, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região extinguiu Ação Popular ajuizada em novembro de 2011 e cassou a liminar da Justiça Federal que garantia o título de filantropia à Emater/RS-Ascar. Com a derrubada dessa liminar, a Ascar volta a ficar fragilizada diante de ações de execução fiscal que podem, até mesmo, determinar a liquidação da Instituição e o encerramento do serviço prestado.

No encontro desta tarde, os participantes da audiência pública aprovaram uma carta aberta de Cachoeira do Sul em defesa da filantropia da Emater. Também foi incluído no documento o pedido que o Ministério do Desenvolvimento Social se manifeste o mais rápido possível em favor da ação filantrópica entidade, para solucionar o impasse com a Justiça.

Entenda a ação popular em favor da Emater/RS – Ascar

O litígio da Emater/RS-Ascar com a União se estende há mais de duas décadas. No ano de 1992 a Ascar perdeu o direito de isenção tributária do pagamento da contribuição previdenciária, adquirido em 1975 e condição exigida para manter a certificação de entidade beneficente, o que libera o órgão de pagar contribuição patronal ao INSS.

Em 2011, a Justiça Federal concedeu a liminar, suspendendo a cobrança dos débitos. Em novembro do mesmo ano foi ajuizada uma ação popular que buscava a nulidade de dois atos administrativos praticados pela União contra a Ascar, que revogava o direito à imunidade da entidade em relação à contribuição previdenciária e cancelava o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Presenças

Também participaram da discussão os deputados estaduais Edson Brum (PMDB), Heitor Schuch (PSB) e Altermir Tortelli (PT), o prefeito Neiron Viegas, o secretário de Agricultura e Interior de Cachoeira do Sul, Jânio Macedo, ex-vereadores, representantes da Emater, FGTAS, produtores e comunidade.