Aprovado PL que determina processo seletivo na contratação de estagiários da Câmara

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 74/2013, de autoria do vereador Augusto Cesar (PP), que regulamenta a contratação de estagiários na Câmara de Vereadores por processo seletivo. “Devemos garantir oportunidades iguais de acesso às vagas para todos os estudantes”, defendeu o parlamentar.

Seguindo as orientações da Nova Lei do Estágio, Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, a proposta estabelece que o recrutamento dos estagiários seja feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, sendo obrigatória a veiculação de edital no órgão responsável pelas publicações legais da Câmara de Vereadores. A seleção irá compreender, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum, sem prejuízo de outras modalidades de avaliação, tais como entrevista técnica, aferição de notas escolares ou prova prática.

Poderão ingressar nas vagas de estágios alunos que estejam frequentando ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental.