O vereador Homero Tatsch (PSDB) apresentou, na Sessão Plenária desta semana, um pedido de Informações ao Executivo, questionando como funciona a fiscalização da Lei 4.093, que dispõe sobre o repasse do Fundo de Gestão Compartilhada da Corsan ao Município. Criado em 2011, o Fundo busca garantir os investimentos de forma prioritária em esgotamento sanitário e contribuir para o acesso progressivo dos cachoeirenses ao saneamento básico e ambiental.
No documento encaminhado, o parlamentar lembra que a própria legislação determina que parte do montante seja para a fiscalização. "A Lei Municipal 4093 de 2011 destina 70% dos recursos arrecadados com o Fundo para aplicações nas atividades a cargo da Corsan para aplicar em investimentos no Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, e os outros 30% são repassados ao Executivo Municipal, para o desenvolvimento de ações como a fiscalização da efetivação, regularidade e obrigatoriedade das ligações de água e esgoto, incluindo despesas administrativas", explica.
Em março deste ano, o vereador já havia enviado o pedido de Informações nº 116/2013 para o Gabinete do Prefeito de Cachoeira do Sul requerendo que o Executivo apresentasse o Plano de Investimento Geral anual, que está previsto no Parágrafo único do artigo 11 da Lei. "Até o presente momento, entretanto, não recebi nenhuma das informações solicitadas", lamentou Homero. O mesmo pedido também foi encaminhado à Corsan, que também não respondeu ao ofício do parlamentar.