Na última Sessão descentralizada deste ano, realizada pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (19), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), os parlamentares aprovaram sete Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo.
Conheça os projetos:
PL 105/2013, de autoria do vereador Augusto Cesar (PP): Torna obrigatória a existência de plano de evacuação e a realização de palestras e treinamentos relativos à evacuação em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências nas escolas públicas e privadas de Cachoeira do Sul.
PL 111/2013, de autoria do vereador Augusto Cesar (PP): Permite o estacionamento de veículos por até 15 minutos em frente de farmácias e drogarias do perímetro urbano de Cachoeira do Sul, com o uso obrigatório de pisca-alerta ativado durante o tempo em que o veículo permanecer ocupando a vaga.
PL 114/2013, de autoria do vereador Luis Paixão (PP): Determina que todas as escolas, universidades e instituições que prestam serviços de saúde no município contenham placas e/ou cartazes informativos com advertências e riscos causados pelo uso de automedicação.
PL 115/2013, de autoria do vereador Daniel Tarasconi: (PMDB) Dispõe sobre a segurança e assentos de descanso dos usuários de caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias situadas no município de Cachoeira do Sul. De acordo com o texto, será obrigatória a presença de um agente de segurança e a instalação de no mínimo cinco assentos nas salas de auto atendimento e a disponibilidade para que um deles possa ser deslocado até a frente do caixa eletrônico, caso algum usuário portador de necessidades especiais precise.
PL 117/2013, de autoria do vereador Homero Tatsch: (PSDB) Denomina via pública no Bairro Habitar Brasil como “Companhia Riograndense de Telecomunicações” - CRT.
PL 107/2013, de autoria do Executivo Municipal: Autoriza o Município a doar área à União para construção da Agência da Receita Federal do Brasil. A área de 683,35 m² é localizada na Rua Marechal Deodoro, na Vila São Luiz. A doação da área destina-se à construção da nova sede da Agência Regional da Receita Federal na cidade, instalada atualmente na Rua Júlio de Castilhos.
PL 124/2013, de autoria do Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 2% do salário básico do Magistério Público Municipal.
PDL 05/2013, de autoria da Mesa Diretora: Estabelece filiação entre a Câmara de Vereadores e a União dos Vereadores do Brasil - UVB. A entidade é representante das Uniões Estaduais, Associações Regionais, Câmaras Municipais e Vereadores do Brasil.