Projetos de Paixão que protegem trabalhadores são aprovados na Câmara.
Foram aprovados, na sessão ordinária desta terça-feira (28), dois projetos de lei de autoria do vereador Luis Paixão (PP) que buscam proteger os trabalhadores Uma das propostas refere-se à contratação de profissionais em empresas particulares e a outra assegura remuneração e local de trabalho a servidores públicos municipais em caso de denúncia.
O primeiro projeto aprovado foi o PL nº 33/2014, que proíbe qualquer pessoa física ou jurídica de restringir a contratação de alguém pelo fato desse estar com seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa, Cadastro de Cheque sem Fundos do Banco Central ou registros em qualquer outro órgão de proteção ao crédito. Além disso, o PL veda a consulta para fins admissionais em qualquer serviço ou órgão de proteção ao crédito. O não cumprimento da norma acarretará multa de dez salários mínimos regionais por infração e, em caso de reincidência, suspensão permanente do alvará de funcionamento do estabelecimento. “Um dos maiores fatores que levam à inadimplência é justamente o desemprego. Esse projeto tem, portanto, o objetivo de evitar que as pessoas sejam excluídas do mercado de trabalho em razão de uma discriminação”, destacou o propositor.
O outro projeto aprovado foi o PL nº 36/2014, que veda a transferência de setor e decréscimo remuneratório de servidor público concursado que formalizar ou testemunhar denúncia de irregularidade no serviço público. Os cargos em comissão e as funções gratificadas não estão incluídos no projeto, uma vez que o vínculo desses profissionais é temporário. “O Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do município determina que são deveres do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e representar contra a ilegalidade ou abuso do poder”, lembrou o parlamentar.
A proibição das medidas valerá durante o tempo que durar o processo administrativo que apurar a possível irregularidade, mesmo que o período ultrapasse o final de uma gestão e termine em outra, ou no fim da gestão em que houve a denúncia, se o processo administrativo que apurar possível irregularidade iniciar e finalizar dentro da mesma gestão. Porém, caso houver consentimento formal do servidor, ele poderá ser remanejado para outro setor dentro dos períodos referenciados na Lei. “Esse projeto, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, vai não só proteger, como preservar a idoneidade dos servidores, que muitas vezes não denunciam por receio de futura e provável retaliação no exercício de suas funções”, destacou Paixão.