Legislativo aprova oito projetos de lei.

Os vereadores aprovaram, na última sessão ordinária (9), oito projetos de lei. Confira a seguir a relação dos PLs:

 

PL 43/2014– Autor: vereador Luis Paixão (PP) - Obriga as empresas de Cachoeira do Sul que comercializam fogos de artifício a efetuarem cadastro dos compradores no ato da venda.  O PL também torna obrigatória a colocação de placas, em local de fácil visibilidade, informando aos compradores sobre a necessidade de efetuar o cadastro. “O objetivo é propor o controle das vendas, visando facilitar a identificação em caso de acidentes motivados por uso indevido de rojões, foguetes, bombas e outros, que colocam a vida de pessoas inocentes em perigo”, explicou Paixão.

 

PL 57/2014– Autor: Vereador Augusto Cesar (PP) – Altera a Lei Municipal n° 4.230/2013, ampliando para 900 frequentadores a capacidade de estabelecimentos de diversão noturna que deverão instalar painéis que mostrem a quantidade de público presente no local.

 

PL 62/2014– Autor: vereador Luis Paixão (PP) – Obriga as agências bancárias a alertarem seus clientes sobre a aplicação de golpes, tais como o “conto do bilhete” e “saidinhas de banco”, quando os clientes efetuarem saques ou transferências no guichê de valores iguais ou superiores a seis salários mínimos.

 

PL 71/2014– Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a criar elementos de despesas no orçamento corrente no valor de R$ 230.445,18 para o SAMU.

 

PL 72/2014– Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento corrente no valor de R$ 890.300,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.

 

PL 75/2014 – Autor: vereador Homero Tatsch (PSDB) - Obriga a instalação de biombos entre caixas e clientes nas agências bancárias e instituições financeiras de Cachoeira do Sul. Os biombos deverão ter no mínimo 1,8 metro de altura e serão colocados no espaço entre os caixas de atendimento e os clientes que aguardam na fila de espera, para impedir a visualização e o contato entre eles. “O projeto visa proteger a intimidade do cidadão e, também, coibir o golpe conhecido como saidinha, que é quando o ladrão fica do lado de fora do banco, aguardando a saída do cliente. Normalmente, Nesses casos, o assaltante é informado por alguém que está dentro da agência e vê quem está saindo com alguma quantia de dinheiro”, explicou o parlamentar.

 

PL 76/2014– Autor: vereador Frankini (PT) - Denomina rua localizada no Bairro Passo da Areia, nas proximidades do Aeroporto Municipal Nero Moura de Cachoeira do Sul, de Danilo Marques Moura. “O meu propósito é homenagear, através da denominação da referida via, uma pessoa de destaque na história nacional, que não mediu esforços para conquistar a vitória da nação e, ainda, prestou importantes serviços no cenário da aviação civil”, explicou o propositor.  Danilo Marques Moura atuou no ramo da aviação civil. Durante a II Guerra Mundial, voou 10 missões de combate junto a Esquadrilha Amarela, sob o Comando do Capitão Joel Miranda. Danilo Marques Moura faleceu na cidade do Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1990.

 

 PL 80/2014– Autor: Executivo Municipal – Fixa 1º de janeiro de cada ano a data base para reajuste geral e anual dos vencimentos, subsídios, proventos e pensões, salários, funções gratificadas e cargos em comissão do pessoal civil do Poder Executivo Municipal, celetistas e inativos, inclusive os do FAPS e do plano de carreira do Magistério Público Municipal e seus membros.