Projeto de Lei de Paixão protege servidores públicos.

O vereador Luis Paixão (PP) apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), Projeto de Lei que veda a transferência de setor e decréscimo remuneratório de servidor público que formalizar ou testemunhar denúncia de irregularidade no serviço público. “O Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do município determina que são deveres do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e representar contra a ilegalidade ou abuso do poder”, lembrou o parlamentar.

 

A proibição das medidas valerá durante o tempo que durar o processo administrativo que apurar a possível irregularidade, mesmo que o período ultrapasse o final de uma gestão e termine em outra, ou no fim da gestão em que houve a denúncia, se o processo administrativo que apurar possível irregularidade iniciar e finalizar dentro da mesma gestão. Porém, caso houver consentimento formal do servidor, ele poderá ser remanejado para outro setor dentro dos períodos referenciados na Lei. “Esse projeto, baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, vai não só proteger, como preservar a idoneidade dos servidores, que muitas vezes não denunciam por receio de futura e provável retaliação no exercício de suas funções”, destacou Paixão.

 

A proposta determina, ainda, que se for comprovada que a denúncia foi infundada e sem indícios comprobatórios o denunciante perde o amparo da presente lei.