Paixão apresenta PL para parcelamento do ITBI.

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (10), o vereador Luis Paixão (PP) apresentou Projeto de Lei que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até seis parcelas. “Muitas vezes, as pessoas, ao tentar realizar algum tipo de transação imobiliária, ficam impossibilitadas de fazer a transferência do bem no ato por não ter o montante do dinheiro referente a este imposto”, disse o vereador, complementando: “Ao apresentamos esse PL queremos, então, facilitar as transações. A facilidade do parcelamento, além de proporcionar um aumento real de arrecadação, também ajudará na regularização da situação cadastral dos contribuintes, o que auxiliará o Executivo, ainda, na construção de um Cadastro Imobiliário mais fidedigno”.