A Câmara de Vereadores aprovou, na última sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de dezembro, três projetos de lei. Confira as propostas aprovadas
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PL 73/2014– Autor: Executivo Municipal
Aprovado de forma unânime, o projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015. Conforme o PL, a previsão de orçamento para o próximo ano é de R$ 236,4 milhões. Desse, R$ 197,63 milhões serão para as despesas da Prefeitura, R$ 6,5 milhões para a Câmara de Vereadores e R$ 32,28 milhões para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). Quando aos índices constitucionais, a estimativa de investimento na área da educação é de 26% e na saúde é de 20%. Os mínimos determinados pela Constituição são de 25% e 15%, respectivamente.
O projeto foi aprovado juntamente com uma emenda modificativa de autoria do vereador Homero Tatsch (PSDB), que reduz a abertura de créditos suplementares de 17% para 10% da despesa total fixada. “Esse índice obriga o Município a se planejar mais quanto aos gastos, mas não engessa a administração, pois deixa, ainda, um valor disponível para eventualidades”, explicou o propositor.
PL 85/2014– Autor: Executivo Municipal
Aprovado por 11 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Cleber Cardoso (PDT), a proposta autoriza a Prefeitura a conceder subvenção social às escolas de samba Aldeanos do Samba, Estação Expresso, Inovação, Talagaço e Unidos da Vila.
O valor total repassado será no valor de R$ 105 mil e se destinará à realização dos desfiles de Carnaval de Rua 2015. O recurso será concedido em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 6 mil a cada agremiação e será repassada até o dia 31 de dezembro deste ano. A segunda parcela de R$ 14 mil a cada agremiação será paga até o dia 15 de janeiro de 2015, condicionada à aprovação da prestação de contas da primeira parcela. A terceira parcela de R$ 5 mil será dividida entre todas as agremiações, de acordo com suas partipações em reuniões, seminários e realização de atividades comunitárias e será entregue até o dia 9 de feverireiro de 2015.
PL 82/2014– Autor: Executivo Municipal
Aprovado por unanimidade, o PL amplia o número de cargos já existente na Prefeitura. Com a aprovação do PL, o Executivo poderá contar com mais dois cargos de administradores e dois cargos de pedreiros.