Vereadores aprovam três projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (04), três projetos de lei. As propostas foram aprovas de forma unânime pelos parlamentares. Confira abaixo o conteúdo das matérias.

 

PL 92/2014 – Autoria do Vereador Luiz Zimmer. Torna Obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de pessoas com mobilidade reduzida, em módulos individuais, no espaço público ao ar livre da cidade de Cachoeira do Sul, quando cedido a terceiros para realização de eventos como festas, feiras, shows, eventos religiosos, de empresas ou de entidades. A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecida a quantidade mínima de 10% do total de banheiros químicos previstos para o evento, devendo ser, pelo menos, um banheiro adaptado.

 

PL 9/2015– Autoria Executivo Municipal – Modifica a Lei Municipal nº 4021/2010, alterando o inciso III do art. 3º, modificando a denominação “Setor de Coordenação de Serviços Ambientais” para “Departamento Ambiental”. De acordo com documento anexado ao PL, a Lei nº 4144/2012 já havia feito a alteração correta. Porém, essa foi equivocamente suprimida pela Lei 4277/2013. O presente Projeto de Lei visa a correção da nomenclatura.

 

PL 10/2015– Autoria Executivo Municipal – Define dentro do índice de 7%, concedido pela Lei Municipal nº 4301/2014 aos vencimentos, proventos, pensões, salários, funções gratificadas e cargos em comissão, que o percentual de reajuste é 5,72% e que 1,28% é o valor de aumento real. E estipula, ainda, que aos subsídios só é concedida a revisão geral anual.