PL de Paixão isenta desempregados da taxa de inscrição de concursos municipais

O vereador Luis Paixão (PP) apresentou, na sessão ordinária da última semana, o Projeto de Lei nº 25/2015, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para os candidatos desempregados. “Muitas vezes essas pessoas, embora precisando trabalhar, não participam da seleção, pois se não possuem o valor da taxa ou esse gasto poderia comprometer o sustento do mês”, defendeu.

 

Como condição para receber o benefício, o PL determina que o candidato deve ser residente ou domiciliado em Cachoeira do Sul e não estar exercendo nenhuma atividade remunerada na data de inscrição. Para comprovação de residência, é necessário apresentar conta de água ou de luz ou declaração registrada em cartório. Já para atestar desemprego, o candidato deverá levar o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a Certidão de Nada Consta para benefício do Instituto nacional de Seguro Social (INSS).  “A ideia é valorizar as pessoas que aqui nasceram ou escolheram essa terra para viver, permitindo que participem da seleção. Temos que ressaltar que essas pessoas, embora não disponham do valor da taxa no momento, provavelmente já contribuíram para o desenvolvimento do município em outra ocasião, seja com pagamento de impostos ou com alguma forma de trabalho”, justificou Paixão.