O vereador Frankini (PT) apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), uma indicação ao Executivo, solicitando que sejam garantidas as vagas de estacionamento de veículos a pessoas portadoras de deficiência, conforme regra a Lei Federal nº 10.098/2000. De acordo com a legislação, as vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, sendo, no mínimo, uma vaga. Além disso, a norma também determina que o local deverá devidamente sinalizado e com as especificações técnicas de desenho e traçado.
Para o parlamentar, além do cumprimento do percentual exigido pela lei, o Executivo deve buscar os locais mais adequados para sua demarcação. “Segundo a lei, tanto nas vias públicas como nos espaços públicos deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres. E acredito que esse é um dos principais pontos dessa questão. A reserva das vagas especiais deve ser dar nas regiões que mais facilite o acesso aos locais de uso frequente desse público, como farmácias e supermercados. Por isso, é preciso fazer um estudo aprofundado na escolha desses pontos”, defendeu Frankini.