Emenda de Cornelli estende benefícios de PL a servidores da ativa
O vereador Vinicius Cornelli (PT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 63/2015, beneficiando servidores da ativa. De autoria do Executivo Municipal, o PL determina servidor que usufruir licença remunerada para acompanhar familiar em tratamento de saúde terá suspensão da contagem de tempo do quinquênio para aquisição de licença prêmio enquanto perdurar a licença. Pela legislação atual, o servidor tem a contagem interrompida, fazendo com que inicie nova contagem, desconsiderando o tempo já transcorrido.
A emenda de Cornelli busca retroagir os efeitos do PL à data da nomeação do servidor da ativa. “A ideia é estender os seus efeitos a esses servidores, como forma de estabelecer um critério equânime na respectiva contagem do tempo de serviço do quinquênio necessário à aquisição do direito à licença prêmio”, explicou Cornelli.