Câmara faz sessão extraordinária para votação de projetos e veto
A Câmara de Vereadores realizou, na noite desta quarta-feira (7), uma sessão extraordinária para deliberação de projetos de lei e de veto parcial. O pedido de realização da sessão durante o recesso parlamentar foi feito pelo prefeito Neiron Viegas e aceito pela Comissão Representativa, que convocou um período extraordinário de 5 a 7 de janeiro para que as comissões da Casa se reunissem e analisassem as propostas antes de irem à votação em Plenário.
Projetos de Lei aprovados
PL 91/2014- Autoriza o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (parte patronal) ao FAPS, referente aos meses de setembro a novembro de 2014. A proposta original previa o pagamento em 36 parcelas. Ao passar pela Comissão de Justiça e Redação, foi apresentada uma emenda reduzindo o prazo para seis meses. O PL final foi aprovado com uma subemenda do líder de governo, vereador Vinícius Cornelli (PT), ampliando o número de parcelas para 12 prestações. O projeto aprovado por 14 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Luiz Zimmer (PSB).
PL 95/2014 – Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação escola Família Agrícola de Vale do Sol – AEFASOL, com o objetivo de proporcionar transporte ao ensino médio técnico profissionalizante na área agrícola. Projeto aprovado por 14 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Cleber Cardoso (PDT).
Veto aprovado
Veto parcial ao PL 98/2014, que institui o turno único na Prefeitura, no que diz respeito à inclusão dos postos de saúde. O veto, realizado em votação secreta, como determina o regimento da Câmara, foi acolhido por 13 votos favoráveis e 2 contrários.
Projeto retirado da Ordem do Dia
O PL 90/2014, que autoriza a Prefeitura a conceder uso de imóvel à Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Vale do Sol e Vila Preussler – PREVASOL, visando ao desenvolvimento do projeto escolinha de Futebol Menino Gol 10 e implantação de hortas comunitárias, foi retirado da Ordem do Dia pelo líder de governo na Câmara, vereador Vinícius Cornelli (PT). O projeto havia recebido parecer contrário da Comissão de Mérito. “Achamos que o projeto está incompleto, pois não apresentava como serão desenvolvidos os projetos e, também, era omisso quanto à avaliação do imóvel”, disse o presidente da Comissão, vereador Cleber Cardoso.
Projetos sem parecer
Dois projetos de lei que constavam como objeto de convocação da sessão não foram deliberados na noite de ontem por não terem pareceres da Comissão de Justiça e Redação. “Acreditamos que uma sessão extraordinária não é o momento oportuno para a votação dessas propostas, que requerem um período maior de discussão. Assim que o recesso terminar, faremos o estudo das matérias e buscaremos os esclarecimentos das dúvidas que ainda nos cercam para que possamos votar com tranquilidade”, explicou a presidente da Comissão, vereadora Daniela Santos (PDT).
Projetos não votados:
PL 53/2014– Altera a Lei Municipal nº 2752/1994, que institui o FAPS, aumentando a alíquota patronal de 23,28% para 26,17%.
PL 93/2014– Altera redação e inclui artigos na Lei Municipal nº 3019/1997, adequando a legislação municipal à Lei Federal 12.696/2012, que modificou disposições do Estatuto da Criança e Adolescente sobre os Conselhos Tutelares. Entre outras alterações, o PL aumenta o mandato dos conselheiros tutelares de 3 para 4 anos, modifica requisitos para concorrer ao cargo, dispõe sobre a convocação de conselheiros suplentes e amplia direitos dos conselheiros tutelares.