Na sessão ordinária desta semana, realizada em 21 de dezembro, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei e dois Projetos de Resolução. Confira abaixo o conteúdo das matérias.
Projetos de Lei aprovados
PL nº 61/2015 – Autor: Vereador Jeremias Madeira (PSB) - Estabelece que as faixas de segurança que não estão situadas junto a semáforos devem ser pintadas com tinta refletiva da cor branca. A proposta visa aumentar a visibilidade da sinalização.
PL nº 62/2015 – Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o parlamento de débitos do Município de Cachoeira do Sul com o FAPS. Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias (patronal) das competências de janeiro de 2009 a fevereiro de 2013 serão parcelas em 90 prestações mensais iguais e consecutivas. Já os débitos da parte patronal de março de 2013 a fevereiro de 2014 e os de junho de 2015 a setembro de 2015 serão parcelas em 60 prestações mensais iguais e consecutivas.
Projetos de Resolução aprovados
PR nº 05/2015 – Autor: Vereador Marcelo Figueiró (PMDB) – Amplia informações divulgadas no Programa Transparência no Legislativo.
PR nº 09/2015 – Autor: Mesa Diretora – Regulamenta a tramitação das emendas impositivas na Câmara de Vereadores.