Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 40/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de uso de imóveis no aeródromo municipal. O direito de uso de dois terrenos de 2.800 m² cada deverá ser dado por meio de processo licitatório.
Condições
A utilização das áreas será permitida apenas a empresas com atividades específicas de serviços aéreos, conforme exigências do Termo de Convênio celebrado entre União e Município, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
O prazo de cessão de uso será por 10 anos, renovável por igual período, cabendo à concessionária realizar as edificações necessárias e outras melhorias suficientes à instalação da empresa, sendo que estas não gerarão indenização futura, nem obrigações ao município. Além disso, tais obras somente poderão ser efetuadas se forem previamente autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Término da concessão
O imóvel cedido reverterá à posse do município se em dois anos da assinatura do termo de concessão de urso não for instalada a empresa de serviço aéreo, a concessionária desvirtuar a finalidade a que se destina a área, não gerar no mínimo um emprego direto ou não efetuar o pagamento mensal pela concessão de uso da área.