Comissão de Justiça e Redação e Comdica discutem PL que modifica legislação municipal sobre o Conselho Tutelar

Os membros da Comissão de Justiça e Redação receberam, na reunião desta terça-feira (14), representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Na pauta do encontro estava o PL 93/2014, que altera redação e inclui artigos na Lei Municipal nº 3019/1997, no que trata especificamente do Conselho Tutelar, como aumento do período do mandato dos conselheiros tutelares de 3 para 4 anos, mudança nos requisitos para concorrer ao cargo, disposição sobre a convocação de conselheiros suplentes. Segundo a presidente do Conselho, Ana Luiza Plautz, essas modificações são necessárias para que o processo eleitoral dos conselheiros tutelares, que deverá ocorrer em outubro deste ano, não seja prejudicado.

 

De acordo com o relator do projeto, vereador Luiz Zimmer (PSB), algumas modificações sugeridas pelo próprio Conselho Tutelar, versando sobre remuneração, plantão e vínculo ao Executivo, por exemplo, foram enviadas para o jurídico da Casa analisar quanto à legalidade das proposições. “O procurador, entretanto, posicionou-se contrário às alterações, entendendo que não cabe à Câmara propor essas mudanças e, sim, ao Executivo”, explicou.

 

Diante das explicações do Comdica, os vereadores reconheceram a urgência da aprovação do projeto para que seja dado início ao processo de eleição dos novos conselheiros tutelares e acertaram a realização de uma reunião extraordinária da Comissão, na segunda-feira (20), para emissão do parecer sobre a matéria, de forma que ela esteja apta para ir à votação na Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda à noite.