A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), dois projetos de lei. Confira abaixo o conteúdo das matérias.
Projeto de Lei nº 21/2015- Autoria do vereador Valdocir Marques. Denomina Dona Francisca a Travessa Volta da Charqueada, localizada entre a BR 153 e o campo dos Germanos.
Projeto de Lei nº 25/2015- Autoria do vereador Luis Paixão. Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para os candidatos desempregados. Como condição para receber o benefício, o PL determina que o candidato comprove que não esteja exercendo atividade remunerada na data de inscrição por meio do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da Certidão de Nada Consta para benefício do Instituto nacional de Seguro Social (INSS).