O presidente da Câmara de Vereadores, Bombeiro Frankini (PT), recebeu, na tarde desta segunda-feira (06), a presidente do Comdica (Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Ana Luiz Plautz. Na pauta do encontro estava o Projeto de Lei nº 93/2014, que altera redação e inclui artigos na Lei Municipal nº 3019/1997, no que trata especificamente do Conselho Tutelar de Cachoeira do Sul. Entre outras modificações prevista pelo PL, há aumento do período do mandato dos conselheiros tutelares de 3 para 4 anos, mudança nos requisitos para concorrer ao cargo, disposição sobre a convocação de conselheiros suplentes e ampliação dos direitos dos conselheiros tutelares.
Segundo a presidente do Comdica, a preocupação é que a Lei esteja aprovada e devidamente publicada para que não prejudique o processo eleitoral dos conselheiros tutelares, que deverá ocorrer em outubro deste ano. “Sobretudo, tem de se ter muito cuidado para que possíveis alterações na lei não venham a ferir as disposições que o Estatuto da Criança e Adolescente traz sobre o assunto”, alertou.
Após conversar com o procurador jurídico da Casa, o presidente do Legislativo informou à representante do Comdica que o projeto está em discussão na Comissão de Justiça e Redação, onde está sendo analisada possível inclusão de emendas. “Os membros da Comissão estão estudando bastante o assunto e já buscaram apoio jurídico para verificarem a legalidade das proposições, de forma a qualificar a matéria e não prejudicar o andamento do processo. A Câmara está tratando esse PL com toda a responsabilidade que o tema requer”, garantiu Frankini. “De qualquer forma, o Comdica é sempre muito bem vindo a essa Casa. Se houver alguma dúvida quanto à redação da matéria, você pode participar de reunião da Comissão de Justiça para expor suas preocupações e esclarecer as dúvidas que os vereadores possam vir a ter”, acrescentou o presidente.