Aprovado PL que isenta candidatos de baixa renda da taxa inscrição em concurso público municipal
Foi aprovado, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 31/2015, que isenta o candidato de baixa renda do pagamento da taxa de concurso público ou processo seletivo da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul. De autoria do então vereador Paulo Trevisan, o PL exige que o candidato deva estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há pelo menos 45 dias ou ser membros de família om renda per capita de até meio salário mínimo ou de renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Na justificativa do projeto, o propositor lembra que a medida já foi adotada em concursos federais e em diversos estados e municípios. “No âmbito federal, desde 2008 o governo oferece isenção total do pagamento da taxa de inscrição em todos os concursos que promove à população de baixa renda. Além disso, diversas leis municipais e estaduais igualmente isentam esses candidatos, ajudando, assim, a promover a ascensão social, pois oferecem condições para que os mais pobres também possam competir pelos empregos públicos, muito disputados hoje tanto pelos salários quanto pela estabilidade”, defendeu o autor.