Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do Executivo, que estabelece a fiscalização sanitária e industrial dos produtores de origem animal, comestíveis ou não comestíveis. O PL revoga a atual legislação sobre o assunto, a Lei Municipal nº 2779/1995.
De acordo com a matéria aprovada, o Serviço de Inspeção Animal (SIM), ligado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, será o responsável pelas ações de inspeção e fiscalização. O registro no SIM será condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos de origem animal. O funcionamento do Serviço de Inspeção reger-se-á observando as condições de instalações e higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, visando, principalmente, preservar a saúde pública.
Quem será fiscalizado
Estarão sujeitos à fiscalização e inspeção, através do SIM os estabelecimentos de carne, leite, pescados, ovos, mel, cera de abelha e seus respectivos derivados e o agroindustrial rural. Além disso, são passíveis de fiscalização as propriedades rurais e, em conjunto com a Vigilância Sanitária do município, em estabelecimentos comerciais.
Quem vai fiscalizar
Os médicos veterinários são os profissionais competentes para a fiscalização e inspeção de produtos de origem animal, sendo auxiliados pelos agentes de inspeção, quando em estabelecimentos que abatem animais de açougue. Os responsáveis pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Sanitária ou seus representantes não poderão bloquear ou dificultar o acesso dos fiscais, quando esses estiverem no desempenho de suas funções.