A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (20), mudanças na Lei Municipal nº 4303/2014, que institui normas para concessão de auxílios, subvenções e contribuições para entidades sem fins lucrativos. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do vereador Valdocir Marques, que inclui dentre os requisitos para entidade requerer auxílios, subvenções e contribuições a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, solicitada junto à Receita Federal do Brasil. Junto ao projeto também foi aprovada a emenda aditiva, de autoria do vereador Luiz Zimmer (PSB), que inclui novo requisito - a prova, por meio de certidões, que os dirigentes não se enquadram em casos de inelegibilidade previstas na legislação federal.
Câmara aprova mudanças na Lei que institui normas para auxílios, subvenções e contribuições