Aprovadas mudanças no Regimento Interno da Câmara

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (15), cinco mudanças no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e rejeitaram duas propostas de alteração. Confira a seguir a relação das matérias e o conteúdo de cada uma.

 

 

Projeto de Resolução nº 10/2014 – Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. A proposta, aprovada de forma unânime pelos parlamentares, determina que os projetos de lei que envolvam créditos adicionais terão tramitação igual a dos orçamentos, excetuando-se o parecer prévio. Essas matérias, anteriormente, seguiam o rito de projetos de leis ordinárias.

 

Projeto de Resolução nº 11/2014 – Autoria do vereador Edson Richa (PP). Determina que o relator designado às proposições nas Comissões, no prazo estipulado (30 dias úteis) poderá apresentar emendas juntamente com o parecer da matéria em análise. A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis e os votos contrários dos vereadores Paulão Trevisan (PDT), Luiz Zimmer (PSB) e Daniela Santos (PDT).

 

Projeto de Resolução nº 01/2015 – Autoria da Mesa Diretora – Cria a função de segundo vice-presidente na Mesa Diretora. Aprovação unânime dos parlamentares.

 

Projeto de Resolução nº 03/2015 – Autoria do vereador Edson Richa (PP). – Exige a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores para inclusão de proposição na Ordem do Dia antes do período de pauta. A proposta foi aprovada com umaemenda modificativa, apresentada pela Comissão Especial, que garante a inclusão na Ordem do Dia de qualquer proposição antes do período de pauta por maioria simples dos membros da Câmara, de requerimento subscrito pela maioria qualificada dos parlamentares. Tanto o projeto como a emenda foram aprovados por 14 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Luiz Zimmer (PSB).

 

Projeto de Resolução nº 04/2015– Autoria do vereador Luis Paixão (PP). Dispensa a leitura dos pedidos de providências nas sessões ordinárias. Aprovação unânime dos parlamentares.

 

 

Projeto de Resolução nº 06/2015 – Autoria Vereador Marcelo Figueiró (PMDB). Permite aplausos e manifestações orais ao final da fala dos oradores da Tribuna Popular. A proposta recebeu o voto contrário de 11 vereadores e o voto favorável dos vereadores Marcelo Figueiró (PMDB), Frankini (PT), Vinícius Cornelli (PT) e Daniel Tarasconi (PMDB). “Como pedir para a população aplaudir durante a Tribuna Popular e não mais se manifestar, de forma favorável ou contrária, na sequência da sessão? Se há deselegância hoje, dizendo que eles não podem aplaudir na Tribuna, vai continuar havendo deselegância, pois será necessário alertar que não podem mais aplaudir depois. Acredito que a sessão ordinária deve ter seu rito de uma forma mais formal. Para momentos mais informais já se criou o Vistoria Câmara, o Fala Comunidade/Fala Interior, o Câmara nas Escolas, onde podemos ser vaiados ou aplaudidos sem problema nenhum. Mas acredito que essa Casa deve seguir uma formalidade e acredito, também, que a população espera isso de nós”, Paixão justificou seu voto contrário.

 

Projeto de Resolução nº 07/2015 – Autoria Vereador Marcelo Figueiró (PMDB) – Restringe a votação secreta aos casos de concessão de honrarias. Pelo Regimento Interno, atualmente a apreciação do veto do prefeito também é secreta.“Eu não tenho problema de falar sobre meu voto, mas essa é a maneira que protege alguns parlamentares de não gerar um conflito com o governo e eu quero respeitar isso. Até porque não temos uma decisão do Senado e do STF sobre a questão do voto secreto”, Paixão justificando novamente sua posição contrária.

 

A matéria recebeu o voto contrário de 9 vereadores - Augusto Cesar (PP), Daniel Tarasconi (PMDB), Edson Richa (PP), Jeremias Madeira (PSB), Julinho do Mercado (PP), Luis Paixão (PP), Luiz Zimmer (PSB), Marcelinho (PP) e Valdocir Marques (PSB) - e o voto favorável de seis parlamentares – Daniela Santos (PDT), Homero Tatsch (PSDB), Marcelo Figueiró (PMDB), Vinícius Cornelli (PT), Paulão Trevisan (PDT) e Frankini (PT).