Foi instalada, nesta segunda-feira (05), a Comissão Especial que será responsável pela análise de três propostas de emenda à Lei Orgânica do Município. A comissão, composta pelos vereadores Vinícius Cornelli (PT) como presidente, Augusto Cesar (PP) como secretário, Homero Tatsch (PSDB) como relator e Jeremias Madeira (PSB), Daniela Santos (PDT) e Marcelo Figueiró (PMDB) como membros, terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para discutir e exarar parecer sobre as matérias.
Conheça as propostas:
PELOM nº 01/2014 – Autor: Vereador Valdocir Marques - Adequa a Lei Orgânica do Município conforme o disposto na Constituição Federal quanto ao tempo exigido para adquirir a estabilidade no serviço público e às formas possíveis de perda do cargo por servidor concursado.
PELOM nº 02/2014 – Autor: Vereador Valdocir Marques - Permite que o Plano Diretor Municipal seja modificado por iniciativa do Executivo ou Legislativo municipal.
PELOM nº 01/2015 – Autor: Vereador Luis Paixão - Acrescenta 10 parágrafos ao art. 103 da Lei Orgânica Municipal, para adequar às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 86.