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Projeto restringe troca de hidrômetros exigindo ciência dos proprietários de imóveis

 

O vereador Oscar Sartório apresentou projeto de lei estabelecendo um procedimento padrão para a troca de hidrômetros no Município de Cachoeira do Sul. De acordo com a proposição idealizada pelo parlamentar, para que os medidores de água possam ser substituídos, é necessário que haja a efetiva ciência do proprietário ou do possuidor do imóvel. A medida abrange não apenas imóveis residenciais, mas, também, comerciais e industriais.

De acordo com o texto do projeto, o documento comprobatório da troca do hidrômetro deverá obrigatoriamente conter a assinatura do proprietário ou possuidor atestando a troca; a leitura e o número do hidrômetro trocado; a leitura e o número do hidrômetro novo; e, a assinatura do funcionário que realizou a substituição. O descumprimento destas determinações sujeitam os infratores à multa de 50 URM's, e 100 URM's, no caso de reincidência.

JUSTIFICATIVA - Sartório explica que, o objetivo da lei é regularizar uma prática, comum no Município, de trocar os medidores sem que os proprietários dos imóveis tenham conhecimento. Segundo o vereador, isto gera incerteza e desconforto aos consumidores, que, eventualmente, podem sentir-se prejudicados com a troca.

A propósito, o parlamentar argui que, o próprio Código de Defesa do Consumidor, estabelece, no seu artigo 14, que: "O fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".