Figueiró emite parecer e Comissão de Justiça aprova passe livre para deficientes

Nesta segunda-feira (24), o vereador Luciano Figueiró (PMDB) emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 93/2011, que visa a instituir gratuidade nas linhas comuns de transporte coletivo municipal urbano para passageiros portadores de deficiência com baixa renda. O projeto encaminhado pelo Executivo foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça, e seguirá para análise pela Comissão de Mérito.

O projeto de lei estabelece que a gratuidade também seja estendida aos acompanhantes no caso da incapacidade do deficiente para se deslocar. Contudo, a Secretaria de Saúde deverá atestar as necessidades, e a Secretaria do Trabalho e Ação Social, fazer a identificação e o controle das autorizações emitidas. O texto ainda prevê a possibilidade de adequação pela Prefeitura, na hipótese de que a gratuidade atinja a saúde financeira da empresa concessionária do transporte público.

RENDA - Em seu parecer, Figueiró aduziu que a justificativa apresentada respalda bem o projeto, e, que as atribuições estão definidas com clareza. Entretanto, para que a definição do critério de baixa renda não seja vaga, o parlamentar propôs emenda aditiva estipulando seja adotado o parâmetro de renda mensal de até três salários mínimos.