Valdocir Marques cobra pagamento correto de horas-extras para servidores
O vereador Valdocir Marques (PSB) está cobrando uma atitude da Prefeitura quanto ao pagamento de horas-extras em valor inferior. O parlamentar já havia apresentado esta reivindicação no final do ano passado, a pedido dos funcionários.
De acordo com que relataram ao parlamentar, a Administração está fazendo o cálculo de forma equivocada, pois a Constituição Federal prevê, no inciso XVI do artigo 7º, que o trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo mínimo de 50% à hora normal. Deste modo, para que se faça o cálculo de horas extras é preciso descobrir qual o valor da hora de trabalho, e, depois aplicar o adicional. E, é neste ponto que a Prefeitura está desfavorecendo os servidores, alegam os funcionários da Secretaria de Obras que procuraram Valdocir.
O que está acontecendo é que, ao invés de fazer o cálculo do valor-hora dividindo o salário por 200 - que é a referência apropriada para a jornada de 40h semanais - a Prefeitura aplicou o divisor 220, como se a jornada de trabalho dos servidores fosse de 44h semanais, o que causou prejuízos aos funcionários, culminando no ingresso de uma série de processos administrativos por parte dos prejudicados. Segundo apurou o parlamentar, três servidores já conseguiram reverter a situação, obtendo ganho de causa por meio de processos administrativos.
AGILIDADE - O vereador Valdocir pede que a Prefeitura providencie com urgência a reposição destes valores aos servidores, chamando a atenção para o fato de que o Estatuto do funcionalismo prevê um prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos pedidos de reconsideração protocolados pelos funcionários. "Já não bastasse o salário ser um dos piores da região, as horas-extras são pagas a menos. Três processos já foram deferidos, não há muito o que discutir, pois foi um equívoco da Administração. Se existe um prazo, ele deve ser cumprido, pois a lei precisa ser respeitada", argumenta o parlamentar, ressaltando que o Executivo precisa ter consideração especial com os seus próprios servidores, para que possam trabalhar motivados.
MÍNIMO - O parlamentar ainda destaca que, nos meses de janeiro e fevereiro, os servidores municipais ficaram recebendo menos que o salário mínimo. Assim, no mesmo pedido, ele pede informações para saber quando esta diferença relativa aos dois primeiros meses do ano será repassada aos funcionários.