Projeto de lei estipula reserva de vagas para estacionamento de motocicletas.

Projeto de lei estipula reserva de vagas para estacionamento de motocicletas

O vereador Luis Paixão (PP) apresentou na noite de ontem (6) projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem reserva de vagas para motocicletas nas áreas de estacionamento.

De acordo com a proposta do parlamentar todos os estabelecimentos comerciais que possuírem estacionamento próprio deverão demarcar uma área exclusiva para as motos equivalente a dez por cento do total das vagas destinadas a automóveis. O projeto esclarece que, as vagas deverão ser proporcionadas a qualquer cidadão, sem distinção, sendo proibida sua utilização para fins comerciais.

O prazo de adequação previsto é de 180 dias, a contar da publicação. Nos casos de descumprimento, o texto determina que, o proprietário seja intimado para adotar as providências cabíveis em 15 dias, do contrário estará sujeito à multa no valor de cinco URMs ao dia.

IMPEDIMENTO - O art. 3º do projeto apresentado pelo vereador Paixão, ainda, estipula que, a declaração de habite-se, ou aceitação de obras, relativas à construção, ampliação ou modificação dos empreendimentos atingidos pela norma somente será concedida mediante o atendimento das disposições propostas.