Por unanimidade dos presentes, os vereadores derrubaram o veto parcial do Executivo ao PL nº 63/2015, que altera a redação da Lei Municipal nº 2751/1994, o Estatuto e Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais. O prefeito havia vetado três artigos, propostos pelo Poder Legislativo por emendas, por entender que invadiram a reserva de inciativa do chefe do Executivo. Com a rejeição do veto, a matéria se mantém conforme aprovada pela Câmara de Vereadores.
Veto
O veto abrangia os artigos 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 63/2015. Os artigos dispõem sobre a conversão de um mês de licença prêmio em abono pecuniário, o prazo para pagamento do recebimento de dois meses de renumeração e o efeito retroativo à data das nomeações, incluindo os servidores da ativa.