A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara de Vereadores irá realizar, nesta segunda-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 26/2016. A matéria dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Agenda
O evento, que será aberto a toda comunidade, será realizado no dia 26 de setembro, a partir das 9 horas, no Palácio João Neves da Fontoura, sede do Legislativo Municipal.