A Câmara de Vereadores vai realizar amanhã, 3 de agosto, uma sessão especial para que a secretária Municipal da Fazenda, Cristina Mór, esclareça questões relativas à ausência das emendas impositivas na Lei Orçamentária de 2016. O requerimento que convocou a secretária é de autoria do vereador Luis Paixão (PP) e foi aprovado de forma unânime pelos vereadores em sessão ordinária em junho deste ano.
“O prefeito chegou a afirmar, por meio da imprensa, que iria cuidar das emendas impositivas caso a caso, inclusive com a criação de uma força tarefa com advogado e técnicos da Prefeitura. Porém, publicada a Lei, ele simplesmente ignorou as emendas apresentadas por essa Casa. Queremos saber, portanto, por que isso aconteceu e como esse processo será tratado nos próximos anos”, explicou Paixão.
Emendas impositivas
O novo mecanismo foi criado por meio de Lei em 2015 para indicar a aplicação de recursos na LOA (Lei Orçamentária Anual), com cumprimento obrigatório pelo Executivo, sob pena de crime de responsabilidade. Porém, diferentemente da forma aprovada pelo Legislativo, a Lei Orçamentária de 2016 foi publicada pelo Executivo sem as emendas impositivas. A medida chegou a motivar um pedido de processante contra o prefeito, mas o requerimento foi rejeitado por oito votos contrários a seis favoráveis.
Agenda
A Sessão Especial será realizada nesta quarta-feira, 3 de agosto, a partir das 9 horas no Plenário da Câmara de Vereadores, e será aberta ao público.