Vereadores aprovam concessão de uso de imóvel e suplementação de crédito

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (21), os projetos de Lei n.º 17/2016 e nº 32/2016, ambos de autoria do Executivo Municipal. Confira abaixo o conteúdo de casa matérias.

 

PL nº 17/2016- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel com 15,90 m² na Rua João Ferreira Barbosa à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Implantação da Estação de Bombeamento de Esgoto (EBE 17). A concessão será por 25 anos.  A obra é integrante do sistema de esgotamento sanitário do município.

 

PL nº 32/2016- Autoriza o Poder Executivo a suplementar crédito de R$ 20.308.442,75 no orçamento corrente. O projeto é referente às suplementações da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, no período de novembro/dezembro e 13º salário de 2016. De acordo com o documento anexo ao PL, a razão da suplementação decorre da mudança do entendimento do Tribunal de Contas do Estado, em setembro de 2015, acerca da alíquota suplementar da contribuição patronal, que até então era apropriada nas fontes de receita de educação e saúde, passando para o recurso livre. Tal mudança ocorreu no momento em que já estava em fase conclusiva a Lei Orçamentária de 2016. Além disso, o documento acrescenta que a receita não correndo conforme o previsto, fazendo com que o comprometimento da folha fosse maior.